Thursday, May 20, 2010

Fisco: tribunal declara ilegais avaliações de prédios

Afinal tinha razão...

O Tribunal Central Administrativo do Sul declarou ilegais as avaliações que o Fisco faz dos prédios desde 2004, ano em que passaram a vigorar novas regras de tributação do património imobiliário.

De acordo com o Jornal de Negócios, esta decisão judicial está relacionada com um erro formal cometido pelo Ministério das Finanças, que não enviou para publicação no Diário da República o valor dos coeficientes de localização em cada concelho.

Para já, e segundo o mesmo jornal, a decisão beneficia o contribuinte que levou o caso a tribunal, mas poderá estender-se a outros que contestem judicialmente as avaliações das suas casas. A única forma de o Governo evitar uma avalanche de queixas é publicar os coeficientes, dos quais depende o valor atribuído a cada prémio consoante o local de construção, ou alterar a legislação.


fonte:http://dn.sapo.pt/bolsa/interior.aspx?content_id=1565912