Fisco: tribunal declara ilegais avaliações de prédios

Afinal tinha razão...

O Tribunal Central Administrativo do Sul declarou ilegais as avaliações que o Fisco faz dos prédios desde 2004, ano em que passaram a vigorar novas regras de tributação do património imobiliário.

De acordo com o Jornal de Negócios, esta decisão judicial está relacionada com um erro formal cometido pelo Ministério das Finanças, que não enviou para publicação no Diário da República o valor dos coeficientes de localização em cada concelho.

Para já, e segundo o mesmo jornal, a decisão beneficia o contribuinte que levou o caso a tribunal, mas poderá estender-se a outros que contestem judicialmente as avaliações das suas casas. A única forma de o Governo evitar uma avalanche de queixas é publicar os coeficientes, dos quais depende o valor atribuído a cada prémio consoante o local de construção, ou alterar a legislação.

fonte:http://dn.sapo.pt/bolsa/interior.aspx?content_id=1565912

Vários anos passaram mas está tudo práticamente na mesma

Vejo que muita gente continua-se a questionar: Porque pago tanto de IMI?
Para a grande maioria dos Portugueses, é uma questão que ninguém consegue responder, seja pessoa conhecida, seja pessoa da função pública, com a responsabilidade de responder.

Mas como podem as taxas aplicadas estarem correctas, se em vez de terem seguido o que está no respectivo decreto lei, um dita comissão secreta de individuos, definirão as áreas IMI e respectivas taxas, usando para isso o Google...

Não será de estranhar que no meu caso, e aplicando os critérios definidos no decreto lei, não se compreendam por exemplo 3 taxas (TC) diferentes em ruas paralelas. Mas essas pequenas diferenças, representam para mim e para milhares de Portuguesas, avaliações de mais dezenas de milhares de euros, o que implica:

• Valor da casa para taxação superior ao real
• Valor a pagar superior ao real

E com isto tudo, resta ao zé povinho, pagar e calar...

Se está a ler este post, não deixe de dar a sua opinião, sugestão. Participe.

E como a campanha "limpar Portugal" teve tantos apoiantes, quem sabe se não se cria o movimento "Limpar a má gestão de Portugal"...

Considero importante expor para o mundo este meu sentimento...

E tu?