Mas uma reclamação

Pelo já descrito em outro post, tendo finalizado a minha moradia em 2004, apenas no final do ano passado é que recebi a avaliação final, então porque tenho eu por um atraso dos serviços das Finanças de pagar 3 anos de impostos num único mês?

Como não posso ficar calado, sem fazer nada, fiz mais uma reclamação, que transcrevo de seguida para que possam ter conhecimento do seu conteúdo e se desejarem fazerem o mesmo.

Reclamação entregue hoje na respectiva repartição de Finanças. A qual recebeu a seguinte reacção da funcionária "posso receber a sua reclamação mas não vai adiantar nada".

Exmo. Sr.

Chefe da 2ª Repartição de Finanças do

Seixal,

QTª da Fábrica, 2855-523 Corroios

Assunto : Prazos de pagamento do IMI em 2007

Exmo. Sr., venho por este meio apresentar a minha contestação e o meu descontentamento como contribuinte, no que respeita aos pagamentos de IMI que me estão a ser exigidos este mês (Abril).

Pelos factos descritos em seguida:

1. Em 2004 terminei a construção de uma moradia para residência própria e permanente, tendo entregue o modelo do IMI, bem como um pedido de isenção de pagamento;

2. Após a recepção da avaliação no início de 2005 (v/ ref.ª 756123), apresentei como previsto na lei um pedido de reclamação da avaliação, justificada pelos seguintes 3 pontos:

i) Valor atribuído as áreas tributáveis;

ii) A não indicação no modelo IMI da inexistência de rede de gaz

iii) A não concordância com o Cl (coeficiente de localização) de 1,75, por não estar de acordo com o previsto na lei para tal factor e a localização onde me encontro.

3. A reunião para uma 2ª avaliação, apenas teve lugar no final de 2006, na qual foram analisados os factos supra-citados tendo resultado numa redução mínima do valor tributável.

Quanto ao Cl, os técnicos presentes disseram entender a razão da minha reclamação, mas nada poderem fazer sobre a mesma, por ser um valor informaticamente obtido de modo automático. Mas para tentar a reclamação noutros órgãos, o que estou a fazer desde então.

4. No dia 22 de Novembro de 2006 recebi o documento da 2ª avaliação.

5. Paguei relativamente ao ano de 2004 e de 2005 o IMI do terreno (artº -U-nnnnn)

(nnnnn nº do artigo)

6. Recebi para pagamento os seguintes documentos:

Ano de Imposto	ID. do documento	Data da recepção	Valor para pagamento	Mês de pagamento
2006	2006 234511903	2007-03-13	€ 744,80*	2007-04
2004	2005 441966103	2007-03-28	€ 1.162,90**	2007-04
2005	2005 441966203	2006-04-02	€ 1.162,90**	2007-04
Valor total a pagar em Abril de 2007			€ 3.070,60

* O valor original neste documento era €887.80, o que estava incorrecto, pois considerava o terreno, onde está edificada a moradia, igualmente cobrada no documento de cobrança. Corrigido, após

apresentação junto ao balcão da respectiva repartição de Finanças.

** Valores sobre o qual, não foi descontado o já pago, referente ao terreno (€ 286,00) no respectivo ano de Imposto.

6.1 Não ter sido contemplado o valor pago pelo terreno no valor tributável, no que respeita a 2004 e 2005. Ao colocar esta questão a uma funcionária da repartição no balcão do IMI, fui informado que a devolução iria ser informaticamente realizada (um dia) após bom pagamento dos valores agora devidos.

6.2 Pelo avultado valor, questionei no mesmo balcão, a possibilidade de o mesmo ser cobrado em prestações, mas a resposta foi: Não pode ser, pois apenas são permitidas prestações, nos impostos referentes ao presente ano fiscal a ser cobrado (2006).

6.3 Ter recebido ainda em Abril (dia 2), um documento com mês de pagamento o próprio mês.

7. O atraso em todo este processo ser-me alheio, e dever-se a todo o processo (introdução do IMI) estar em consolidação no Pais desde 2004.

Pelo exposto anteriormente, venho requerer que me seja autorizado o pagamento em prestações de toda a dívida e não apenas a relativa a 2006 e que sejam abatidos a esta os valores já pagos pelo Terreno.

Pede deferimento,

Corroios 09 de Abril de 2007

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Pedro

(contr.n.º nnn nnn nnn)